Com relação à nova disciplina imposta pela Lei Complementar nº 192/2022 sobre a tributação de combustíveis, assinale a alternativa CORRETA quanto à aplicação do princípio da isonomia tributária e à su

Question

Com relação à nova disciplina imposta pela Lei Complementar nº 192/2022 sobre a tributação de combustíveis, assinale a alternativa CORRETA quanto à aplicação do princípio da isonomia tributária e à substituição tributária.

Accepted Answer

A lei busca promover a isonomia tributária entre os diferentes combustíveis, ao prever alíquotas únicas e a tributação ad rem, uniformizando a carga tributária independentemente das flutuações de preço no mercado.

Answer

A LC nº 192/2022 flexibilizou a aplicação da substituição tributária, permitindo que os estados definam alíquotas diferenciadas para cada etapa da cadeia produtiva, garantindo maior justiça fiscal.

Answer

O novo regime tributário, introduzido pela LC nº 192/2022, veda completamente a utilização do mecanismo da substituição tributária para os combustíveis, forçando a incidência em cascata.

Answer

A isonomia tributária foi alcançada pela LC nº 192/2022 ao determinar a incidência do ICMS em todas as etapas da cadeia, sem a possibilidade de alíquota única, para evitar a concentração de arrecadação.

Answer

A LC nº 192/2022 manteve a substituição tributária com alíquotas ad valorem para todos os combustíveis, visando simplificar a fiscalização e evitar distorções de mercado.

Questão 21475 — Direito Tributário I

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