A Lei Complementar nº 194/2023, que estabeleceu as normas gerais para aplicação do ICMS e instituiu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabeleceu também diretrizes important

Question

A Lei Complementar nº 194/2023, que estabeleceu as normas gerais para aplicação do ICMS e instituiu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabeleceu também diretrizes importantes para a transição do sistema tributário. Em relação à operacionalização do IBS e da CBS, qual dos seguintes aspectos é abordado pela legislação de transição para mitigar impactos e garantir a estabilidade durante a implementação dos novos impostos?

Accepted Answer

Criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios durante a fase de transição.

Answer

Definição imediata das alíquotas parciais de cada estado e município para o IBS.

Answer

Estabelecimento de um período de teste para a validação dos sistemas digitais de apuração e recolhimento.

Answer

Unificação completa das legislações do ICMS e ISS em âmbito nacional.

Answer

Determinação das novas competências tributárias exclusivas da União para a CBS.

Questão 21581 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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