Questão 21580 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: D

A redução da alíquota geral do IBS e da CBS, conforme as disposições constitucionais e as discussões em torno da Reforma Tributária, abrange setores como educação, transporte público, bens de consumo, produtos agropecuários e serviços de saúde, visando reduzir a carga tributária sobre esses itens essenciais ou estratégicos. No entanto, a concessão de regimes tributários diferenciados ou simplificados para microempresas e empresas de pequeno porte se dá por meio de mecanismos distintos, não necessariamente pela redução direta da alíquota geral aplicável a todos os contribuintes, mas sim por meio de lucros presumidos ou outros regimes especiais que podem, em alguns casos, resultar em carga tributária menor, mas não configuram uma redução da alíquota geral para essa categoria específica de forma genérica. A ideia é que regimes diferenciados sejam definidos por lei complementar para garantir a isonomia e a progressividade.