A Lei Complementar nº 204/2023, que regulamenta o IBS e a CBS, estabelece regimes específicos para determinados setores da economia. Um desses regimes trata da Zona Franca de Manaus. Sobre o regime es

Question

A Lei Complementar nº 204/2023, que regulamenta o IBS e a CBS, estabelece regimes específicos para determinados setores da economia. Um desses regimes trata da Zona Franca de Manaus. Sobre o regime específico do IBS e da CBS aplicado à Zona Franca de Manaus, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A reoneração gradual dos incentivos fiscais aplicados à Zona Franca de Manaus está prevista para ocorrer em um período de transição de 25 anos, a partir da promulgação da Emenda Constitucional que instituiu o IBS e a CBS.

Answer

O regime específico para a Zona Franca de Manaus tem como objetivo manter os incentivos fiscais já existentes, adaptando-os ao novo sistema tributário.

Answer

As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus poderão usufruir de alíquotas reduzidas ou isenções do IBS e da CBS, conforme definido em lei complementar.

Answer

O regime específico garantirá a manutenção do principal dos incentivos tributários já concedidos, inclusive quanto à incidência sobre a entrada de mercadorias na área incentivada.

Answer

A legislação prevê que os regimes de tributação específicos para a Zona Franca de Manaus, incluindo os regimes do IBS e da CBS, serão definidos por lei complementar, com a finalidade de preservar as condições de desenvolvimento da região.

Questão 21635 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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