A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também contará com regimes específicos, visando a adequação às suas particularidades e objetivos. Um desses regimes é o de tributação 'por fora'. Acerca do r

Question

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também contará com regimes específicos, visando a adequação às suas particularidades e objetivos. Um desses regimes é o de tributação 'por fora'. Acerca do regime de tributação 'por fora' aplicável à CBS, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A tributação 'por fora' visa a manter a autonomia da base de cálculo da CBS, impedindo que o valor da contribuição incida sobre si mesma em outras etapas ou tributos.

Answer

A tributação 'por fora' implica que o valor do imposto integra a base de cálculo das demais contribuições e impostos incidentes.

Answer

Este regime será obrigatoriamente aplicado a todas as operações de prestação de serviços sujeitas à CBS, com o intuito de garantir a neutralidade do imposto.

Answer

A implementação do regime 'por fora' para a CBS é facultativa para os contribuintes sujeitos à incidência da contribuição.

Answer

O regime de tributação 'por fora' é aplicável somente às exportações de bens e serviços, como forma de incentivo ao comércio exterior.

Questão 21634 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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