Questão 21461 — Direito Tributário I

Resposta: B

O artigo 4º da Lei Complementar nº 24/1975 prevê que a denúncia do convênio por qualquer dos Estados signatários só produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação de sua comunicação ao CONFAZ, com antecedência mínima de 90 dias. Tal exigência visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações tributárias.