Questão 37504 — Legislação Local

Resposta: D

A Lei Complementar nº 25/2007, em seu artigo 9º, elenca as formas de provimento de cargo público, que incluem a nomeação, a promoção, a reintegração, a aproveitamento e a reversão. A transferência não é uma forma de provimento de cargo público dentro do mesmo quadro de pessoal, embora possa haver movimentação de servidores entre órgãos ou entidades em casos específicos e sob regramentos próprios, não se configurando como uma das formas originárias de provimento do cargo em si.