De acordo com a Lei Complementar nº 25/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba, a que se refere a estabilidade excepcional concedida a servidor que te

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 25/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba, a que se refere a estabilidade excepcional concedida a servidor que tenha completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício?

Accepted Answer

À impossibilidade de demissão, salvo em casos de improbidade administrativa, condenação judicial transitada em julgado ou comprovada insuficiência de desempenho.

Answer

Ao direito de aposentadoria compulsória.

Answer

À prerrogativa de licença remunerada sem prazo determinado.

Answer

À garantia de progressão funcional automática a cada 2 (dois) anos.

Answer

À preferência em todos os concursos públicos realizados no âmbito municipal.

Questão 37503 — Legislação Local

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