A Lei Complementar nº 58, de 07 de maio de 2003, dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Em relação à sua estrutura e competências, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme a LC 58/2003, possui como órgão de controle interno a Corregedoria Geral da Justiça.

Answer

A Lei Complementar nº 58/2003 estabelece que a Defensoria Pública do Estado integre a estrutura do Poder Judiciário.

Answer

A referida lei define que o Ministério Público é órgão independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia administrativa e financeira.

Answer

A LC 58/2003 estabelece a criação de Tribunais de Alçada no âmbito estadual para julgar causas de menor complexidade.

Answer

O Conselho da Magistratura, segundo a LC 58/2003, tem competência exclusiva para julgar ações de controle de constitucionalidade.

Questão 37303 — Conhecimentos Gerais

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