No que tange à Magistratura Estadual, a Lei Complementar nº 58/2003 (LC 58/2003) estabelece normas sobre a organização judiciária na Paraíba. De acordo com a referida norma, é INCORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

A remoção, permuta e promoção dos juízes de direito dar-se-ão, obrigatoriamente, por critério de antiguidade.

Answer

A organização judiciária é composta, em primeira instância, por juízes de direito, e em segunda instância, pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Answer

Os juízes de carreira são admitidos mediante concurso público de provas e títulos.

Answer

A LC 58/2003 prevê a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais como órgãos de julgamento de causas de menor complexidade.

Answer

É garantida a inamovibilidade dos juízes, salvo exceções previstas em lei, como a remoção a pedido ou por interesse público.

Questão 37304 — Conhecimentos Gerais

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