A Lei Complementar nº 58/2003, que organiza o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, prevê, em seu Título V, a criação e a competência dos Juizados Especiais. Sobre os Juizados Especiais no contexto d

Question

A Lei Complementar nº 58/2003, que organiza o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, prevê, em seu Título V, a criação e a competência dos Juizados Especiais. Sobre os Juizados Especiais no contexto desta lei, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O processo nos Juizados Especiais, de acordo com a LC 58/2003, será oral e a conciliação prevalecerá sobre qualquer outro ato processual.

Answer

Os Juizados Especiais, conforme a LC 58/2003, têm competência para julgar apenas causas cíveis de menor complexidade, excluindo-se as de natureza criminal.

Answer

A atuação dos Juizados Especiais, conforme a LC 58/2003, limita-se à esfera estadual, não podendo abranger matérias federais.

Answer

A LC 58/2003 estabelece que os conciliadores nos Juizados Especiais deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.

Answer

O valor de alçada para as causas nos Juizados Especiais, segundo a LC 58/2003, é ilimitado, permitindo a análise de qualquer demanda.

Questão 37305 — Conhecimentos Gerais

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