A Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, estabelece diversas hipóteses de inelegibilidade reflexa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos

Question

A Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, estabelece diversas hipóteses de inelegibilidade reflexa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos casos previstos na referida lei.

Accepted Answer

Cônjuge e parentes até o segundo grau, inclusive por afinidade, de Prefeito que tenha renunciado ao mandato nos 6 (seis) meses anteriores à eleição.

Answer

Cônjuge e parentes até o segundo grau de titular de cargo em comissão ou função de confiança que tenha sido exonerado ou que tenha renunciado ao cargo nos 6 (seis) meses anteriores à eleição.

Answer

Cônjuge e parentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade, de Presidente da República que tenha sofrido condenação por ato de improbidade administrativa nos 8 (oito) anos anteriores à eleição.

Answer

Cônjuge e parentes até o segundo grau, inclusive por afinidade, de Governador que tenha renunciado ao mandato nos 12 (doze) meses anteriores à eleição.

Answer

Cônjuge e parentes até o primeiro grau, inclusive por afinidade, de Presidente da República que tenha sofrido condenação por crime contra a Administração Pública nos 4 (quatro) anos anteriores à eleição.

Questão 24200 — Direito Constitucional

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