A Lei Complementar nº 64/1990 dispõe sobre as causas de inelegibilidade, a Ficha Limpa. Com relação à inelegibilidade por rejeição de contas, o texto legal estabelece um marco temporal e condições esp

Question

A Lei Complementar nº 64/1990 dispõe sobre as causas de inelegibilidade, a Ficha Limpa. Com relação à inelegibilidade por rejeição de contas, o texto legal estabelece um marco temporal e condições específicas para sua configuração. Analise a assertiva abaixo:

Accepted Answer

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de qualquer ano rejeitadas pela Câmara Municipal ou pelo respectivo órgão legislativo, por irregularidades insanáveis que constituam ato de improbidade administrativa, a contar da data de decisão, são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos posteriores à decisão, independentemente de trânsito em julgado.

Answer

Os administradores dos órgãos públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de 1990 rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão transitada em julgado, são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados da decisão.

Answer

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de qualquer ano rejeitadas pela Câmara Municipal ou pelo respectivo órgão legislativo, por irregularidades insanáveis que constituam ato de improbidade administrativa, ressalvado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, e não suprarem suas consequências, a contar da data de decisão, são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos posteriores à decisão.

Answer

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de qualquer ano rejeitadas pelo Tribunal de Contas competente, por irregularidades que configurem ato de improbidade administrativa, ainda que não haja trânsito em julgado, são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados da decisão.

Answer

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de qualquer ano rejeitadas pela Câmara Municipal ou pelo respectivo órgão legislativo, por irregularidades insanáveis que constituam ato de improbidade administrativa, ressalvado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, e não suprarem suas consequências, a contar da data de decisão, são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos posteriores à decisão.

Questão 24201 — Direito Constitucional

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