Questão 18180 — Direito Eleitoral

Resposta: C

O art. 1º, inciso XIV da Lei Complementar nº 64/1990 estabelece a inelegibilidade daquele cujas contas tenham sido rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas da União, de Estado, ou do Distrito Federal, ou, ainda, por decisão judicial. A lei é clara ao indicar que a competência é do órgão de contas competente (seja Tribunal ou Conselho) ou, alternativamente, do Poder Judiciário quando não houver órgão específico de contas ou para complementar essa avaliação.