A Lei Complementar nº 64/1990 estabelece inelegibilidades de natureza infraconstitucional. Entre as hipóteses previstas está a dos que foram condenados por crime contra a economia popular, a fé públic

Question

A Lei Complementar nº 64/1990 estabelece inelegibilidades de natureza infraconstitucional. Entre as hipóteses previstas está a dos que foram condenados por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. Qual é o prazo de ineligibilidade para esta categoria?

Accepted Answer

Enquanto durarem os efeitos da sentença, observando o prazo mínimo de 3 (três) anos

Answer

Permanentemente, sem qualquer prazo de reabilitação

Answer

5 (cinco) anos a contar da data da condenação

Answer

10 (dez) anos a contar do cumprimento da pena

Answer

3 (três) anos contados da soltura, caso encarcerado

Questão 18179 — Direito Eleitoral

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