A Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 26-C, introduziu a figura do 'mandado de injunção eleitoral'. Acerca do cabimento e do procedimento desse remédio constitucional, assinale a alternativa co

Question

A Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 26-C, introduziu a figura do 'mandado de injunção eleitoral'. Acerca do cabimento e do procedimento desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O objetivo principal do mandado de injunção eleitoral é garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais relativos à política e às eleições, quando a omissão de norma regulamentadora tornar inviável seu exercício.

Answer

O mandado de injunção eleitoral pode ser impetrado por qualquer cidadão que se sinta prejudicado pela omissão legislativa em matéria eleitoral, visando suprir a lacuna normativa antes da realização das eleições.

Answer

O prazo para a impetração do mandado de injunção eleitoral é decadencial e se esgota 6 (seis) meses antes do pleito eleitoral.

Answer

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão competente para julgar o mandado de injunção eleitoral, tendo em vista a natureza da matéria constitucional.

Answer

O procedimento do mandado de injunção eleitoral é idêntico ao do mandado de segurança, com prazo de resposta de 10 (dez) dias para a autoridade coatora.

Questão 24202 — Direito Constitucional

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