A Lei Complementar nº 75/93, ao regulamentar a natureza jurídica do Ministério Público da União, estabelece diretrizes que distinguem essa instituição de outras entidades públicas. Qual característica

Question

A Lei Complementar nº 75/93, ao regulamentar a natureza jurídica do Ministério Público da União, estabelece diretrizes que distinguem essa instituição de outras entidades públicas. Qual característica jurídica expressa na Lei reflete mais adequadamente essa distinção institucional?

Accepted Answer

A autonomia administrativa e orçamentária do MP, com recursos próprios gerenciados pela instituição, sem interferência de outros poderes na definição de suas prioridades funcionais.

Answer

O Ministério Público da União é órgão descentralizado da administração federal, possuindo personalidade jurídica de direito público.

Answer

O MP está vinculado hierarquicamente ao Procurador-Geral da República, que responde politicamente ao Presidente da República.

Answer

A estrutura organizacional do MP segue rigorosamente o modelo administrativo das secretarias ministeriais do Poder Executivo.

Answer

O MP integra formalmente o Poder Judiciário, compartilhando das mesmas garantias e limitações constitucionais dos magistrados.

Questão 18267 — Ministério Público

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