Questão 21275 — Direito Tributário I

Resposta: C

O artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 87/96 estabelece que não incide o imposto sobre operações relativas a mercadorias, bens e serviços que não devam, por sua natureza, ser objeto de incidência do imposto. Dentro deste contexto, o serviço de transporte de cargas próprias, quando realizado pelo próprio estabelecimento (industrial ou comercial) para movimentar suas mercadorias, não se configura como uma prestação de serviço a terceiros e, portanto, não gera o fato gerador do ICMS. A tributação do ICMS ocorre quando há uma prestação de serviço de transporte interestadual a terceiros.