Em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao ICMS nas prestações de serviços de transporte, a legislação tributária brasileira estabelece critérios de exclusividade para a incidência de um ou outro

Question

Em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao ICMS nas prestações de serviços de transporte, a legislação tributária brasileira estabelece critérios de exclusividade para a incidência de um ou outro imposto. Considerando a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação infraconstitucional, qual a natureza jurídica tributária predominante e o imposto aplicável às prestações de serviços de transporte interestadual?

Accepted Answer

Serviço de natureza estadual, tributado pelo ICMS, sendo o ISS indevido para transportes que cruzem fronteiras estaduais.

Answer

Serviço de natureza municipal, tributado pelo ISS, pois envolve deslocamento entre municípios.

Answer

Operação de circulação de mercadoria, tributada pelo ICMS, mesmo que o serviço seja de transporte.

Answer

Operação de circulação de mercadoria, tributada pelo ISS, conforme entendimento do STF.

Answer

Serviço de natureza municipal, tributado pelo ICMS, com base em convênio entre os municípios.

Questão 21274 — Direito Tributário I

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