A Lei Complementar que regulamentar a redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS deverá estabelecer critérios claros para a definição dos bens e serviços que farão jus a tal benefício. Em relação à

Question

A Lei Complementar que regulamentar a redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS deverá estabelecer critérios claros para a definição dos bens e serviços que farão jus a tal benefício. Em relação à natureza desses critérios, podemos inferir que:

Accepted Answer

Serão baseados em critérios de essencialidade, impacto social e relevância para a cesta básica, conforme preceitos constitucionais e doutrinários de tributação justa.

Answer

Serão exclusivamente econômicos, visando a fomentar setores com maior potencial de exportação.

Answer

Serão puramente subjetivos, a critério do contribuinte, para maior flexibilidade.

Answer

Serão estabelecidos de forma temporal, com a redução sendo válida apenas durante períodos de crise econômica.

Answer

Serão definidos por decreto presidencial, sem necessidade de lei complementar para sua especificação.

Questão 21587 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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