A Lei de Acesso à Informação instituiu mecanismos procedimentais para garantir o exercício do direito de acesso. Um cidadão formulou um pedido de acesso a informação junto a um órgão da administração

Question

A Lei de Acesso à Informação instituiu mecanismos procedimentais para garantir o exercício do direito de acesso. Um cidadão formulou um pedido de acesso a informação junto a um órgão da administração pública federal, o qual foi indeferido sob a alegação de que a informação solicitada causaria risco à segurança pública. Diante dessa negativa fundamentada em restrição legítima, o solicitante deseja questionar a decisão. Considerando os mecanismos previstos na Lei n.º 12.527/2011, qual é o procedimento adequado que o cidadão pode adotar?

Accepted Answer

Apresentar recurso hierárquico ao órgão superior ou entidade que integra a administração pública, no prazo de 10 dias úteis contados da intimação do indeferimento

Answer

Formular imediatamente ação ordinária na Justiça Federal, sem necessidade de esgotamento de recursos administrativos

Answer

Solicitar revisão de ofício da decisão ao mesmo órgão que indeferiu, mas sem prazo específico definido em lei

Answer

Requerer ao Controlador-Geral da União pronunciamento administrativo vinculativo que revoga automaticamente a decisão de negativa

Answer

Impugnar a decisão diretamente ao Conselho Nacional de Transparência, órgão colegiado responsável pela última instância recursal

Questão 17439 — Direitos Difusos e Coletivos

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