Conforme estabelecido na Lei n.º 12.527/2011, o direito de acesso à informação é um direito fundamental que se desdobra em várias facetas. Analise as seguintes situações e indique qual delas represent

Question

Conforme estabelecido na Lei n.º 12.527/2011, o direito de acesso à informação é um direito fundamental que se desdobra em várias facetas. Analise as seguintes situações e indique qual delas representa uma restrição ao acesso legalmente justificada segundo o regime de sigilo previsto na lei:

Accepted Answer

Manter em sigilo informação que coloque em risco a segurança da sociedade ou do Estado, aplicando-se sigilo classificado como ultrassecreto por prazo não superior a 30 anos

Answer

Negar acesso a documento administrativo que contenha informações sobre gastos com diárias de servidor público

Answer

Recusar o fornecimento de informação sobre espécies de fauna ameaçadas de extinção presentes em unidade de conservação federal

Answer

Impedir o acesso a dados pessoais de servidor público que exercem cargos eletivos, independentemente do interesse público

Answer

Bloquear acesso a informações sobre programas de transferência de renda, sob alegação de que afetam a privacidade dos beneficiários

Questão 17438 — Direitos Difusos e Coletivos

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