A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) estabelece um regime jurídico que privilegia a publicidade das informações públicas, com exceções legais claramente definidas. Quanto aos pri

Question

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) estabelece um regime jurídico que privilegia a publicidade das informações públicas, com exceções legais claramente definidas. Quanto aos princípios fundamentais que orientam essa lei, qual das opções abaixo NÃO se encontra entre os princípios explícitos previstos no artigo 3º?

Accepted Answer

Presunção de sigilo das informações públicas

Answer

Transparência na administração pública

Answer

Divulgação de informações de interesse público

Answer

Utilização de tecnologias da informação para a disponibilidade de dados

Answer

Fomento à cultura de transparência na administração pública

Questão 17437 — Direitos Difusos e Coletivos

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