A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). No contexto dos direitos

Question

A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). No contexto dos direitos difusos e coletivos, qual é a principal característica que faz da biossegurança um direito dessa natureza?

Accepted Answer

Ser um direito transindividual, indivisível, de titularidade indeterminada, pertencente a um número indeterminado de pessoas ligadas por uma circunstância de fato

Answer

Ser um direito individual, exercido exclusivamente pelo titular através de ação pessoal perante a Justiça

Answer

Ser um direito patrimonial que pode ser negociado livremente entre particulares e empresas de biotecnologia

Answer

Ser um direito absoluto que dispensa qualquer regulamentação legal ou administrativa para sua garantia

Answer

Ser um direito restrito aos cientistas e pesquisadores autorizados pelo Conselho Nacional de Pesquisa

Questão 17443 — Direitos Difusos e Coletivos

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