A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é órgão responsável pela regulação de atividades com organismos geneticamente modificados no Brasil. Qual é o instrumento processual mais adequado

Question

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é órgão responsável pela regulação de atividades com organismos geneticamente modificados no Brasil. Qual é o instrumento processual mais adequado para que um grupo indeterminado de pessoas possa contestar uma decisão permissiva da CTNBio que não observe adequadamente os critérios de segurança previstos na Lei nº 11.105/2005?

Accepted Answer

Ação civil pública, conforme disciplinado pela Lei nº 7.347/1985, que permite a tutela dos interesses difusos e coletivos relacionados à biossegurança

Answer

Ação indenizatória individual proposta por cada pessoa afetada contra a União

Answer

Mandado de segurança coletivo restrito aos representantes da indústria biotecnológica

Answer

Reclamação administrativa junto ao Ministério da Agricultura, que possui competência exclusiva sobre biossegurança

Answer

Petição ao Procurador-Geral da República para anulação administrativa do ato da CTNBio

Questão 17444 — Direitos Difusos e Coletivos

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