Questão 19439 — Direito Financeiro

Resposta: B

De acordo com o art. 165, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e o art. 4º, inciso VI, da LRF, a LDO deve conter a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e, com base em projeções atuarial, o montante e a destinação de recursos para os diferentes Poderes, órgãos e entidades, incluindo pessoal ativo e inativo, e encargos sociais. A alternativa B reflete corretamente essa exigência constitucional. As demais alternativas apresentam incorreções: a LDO pode autorizar operações de crédito para diversos fins, não apenas investimentos (A); não estabelece política de preços e salários (C); pode, sim, dispor sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais (D); e não flexibiliza metas do PPA, mas sim orienta a LOA (E).