A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui papel central na organização do processo orçamentário no Brasil. Em relação à sua elaboração e conteúdo, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A LDO tem a função de estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Answer

A LDO é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e sua aprovação independe da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer

A LDO deve ser aprovada no primeiro semestre do ano a que se refere, sob pena de sua perda de vigência imediata.

Answer

Um dos objetivos primordiais da LDO é a fixação de limites de gastos para todos os órgãos da administração direta e indireta, sem qualquer flexibilidade.

Answer

A LDO é um ato normativo de caráter secundário, subordinado diretamente à Lei de Orçamento e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão 19437 — Direito Financeiro

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