Questão 38682 — Conhecimentos Gerais

Resposta: B

Conforme o Art. 17 da Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público, que terá legitimidade para tanto. O parágrafo segundo do mesmo artigo ainda prevê que, no caso de lesão ao patrimônio público, a ação poderá ser proposta também pela pessoa jurídica prejudicada. As demais alternativas não correspondem à legitimidade ativa prevista na referida lei.