A Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 12, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, que podem incluir, cumulativamente ou não, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicit

Question

A Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 12, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, que podem incluir, cumulativamente ou não, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios. Sobre as penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, nos casos de atos que atentem contra os princípios da administração pública.

Answer

A sanção de ressarcimento integral do dano ao erário pode ser cumulada com a pena de perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.

Answer

A proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pode ser cumulada com a sanção de multa civil.

Answer

A perda da função pública pode ser imposta independentemente da pena de suspensão dos direitos políticos.

Answer

A multa civil, nos casos de enriquecimento ilícito, não poderá exceder o valor de três vezes o acréscimo patrimonial.

Questão 38683 — Conhecimentos Gerais

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