Questão 16917 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em conjugação com o Código de Processo Civil (artigos 960 a 965), estabelece que sentenças estrangeiras devem ser submetidas a procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça. Este procedimento visa verificar se a sentença atende aos requisitos de validade e compatibilidade com a ordem jurídica brasileira, incluindo aspectos como a competência do tribunal estrangeiro, o cumprimento do contraditório, a coisa julgada e a compatibilidade com a ordem pública. Este controle é essencial para garantir a segurança jurídica e respeitar os princípios processuais fundamentais do sistema brasileiro.