A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), atualizada pela Lei nº 13.655/2018, trouxe importantes modificações acerca da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito. N

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), atualizada pela Lei nº 13.655/2018, trouxe importantes modificações acerca da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito. No que tange à aplicação da lei no tempo, a LINDB estabelece regras claras sobre a sucessão de leis. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições da LINDB sobre a aplicação temporal das leis.

Accepted Answer

O ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada são invioláveis, mesmo diante de leis que estabeleçam novas condições de validade para atos anteriores.

Answer

A lei nova que altera os requisitos de validade de um ato jurídico pode retroagir para invalidar atos praticados sob a égide da lei anterior, desde que expressamente determinada.

Answer

A lei brasileira só se aplica aos atos praticados em território nacional, não havendo espaço para a aplicação de leis estrangeiras em casos de relações jurídicas com elementos de estraneidade.

Answer

A revogação de uma lei impede a produção de efeitos de atos praticados durante a sua vigência, ainda que tenham sido praticados em conformidade com a lei revogada.

Answer

A vacatio legis é um período facultativo de adaptação, podendo o legislador determinar que a lei entre em vigor imediatamente após a sua publicação.

Questão 37781 — Direito Civil

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