O princípio da territorialidade, em regra, rege a aplicação da lei civil no espaço. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro admite exceções a essa regra, notadamente em relação a determinados di

Question

O princípio da territorialidade, em regra, rege a aplicação da lei civil no espaço. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro admite exceções a essa regra, notadamente em relação a determinados direitos e obrigações. Analise as assertivas abaixo sobre a aplicação da lei no espaço e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei brasileira sobre bens imóveis aplica-se a todos os bens situados no território nacional, independentemente da nacionalidade do proprietário.

Answer

As obrigações contratuais são sempre regidas pela lei do local da sua celebração, mesmo que a execução ocorra em país estrangeiro.

Answer

As leis de direito de família, como o casamento e o divórcio, são aplicadas estritamente pela lei territorial, não havendo espaço para a aplicação de leis estrangeiras por meio de convenções ou tratados.

Answer

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei de sua nacionalidade, ainda que haja disposição de última vontade em contrário.

Answer

A capacidade civil das pessoas, em regra, é regida pela lei do domicílio do incapaz, admitindo-se a aplicação da lei brasileira em casos excepcionais para proteger interesses nacionais.

Questão 37780 — Direito Civil

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