A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabelece normas fundamentais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. No que tange à vigência da

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabelece normas fundamentais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. No que tange à vigência da lei, o artigo 1º da LINDB dispõe sobre o início de sua obrigatoriedade. Considerando a regra geral e as exceções previstas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sendo que nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Answer

A lei que abre prazo para o cumprimento de suas disposições não impede que, desde a sua publicação, já possa ser aplicada a casos concretos, mesmo que ainda não tenha havido a vacatio legis completa.

Answer

A obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros é sempre de quarenta e cinco dias após a publicação, independentemente de qualquer outra condição ou disposição.

Answer

A contagem do prazo de vacatio legis inclui o dia da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia seguinte ao término do prazo.

Answer

A entrada em vigor de novas disposições revogadoras não altera as leis anteriores que sejam com elas incompatíveis, mantendo-se a vigência de ambas até que uma nova lei expressamente as unifique ou revogue totalmente.

Answer

A vigência da lei brasileira no exterior depende da recepção por parte dos tribunais do país estrangeiro.

Questão 16591 — Direito Civil

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