A LINDB, em seu Art. 6º, estabelece importantes parâmetros para a segurança jurídica e a irretroatividade da lei, definindo conceitos como ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Sob

Question

A LINDB, em seu Art. 6º, estabelece importantes parâmetros para a segurança jurídica e a irretroatividade da lei, definindo conceitos como ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Sobre esses conceitos, e considerando a aplicação da lei no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba recurso, sendo que a lei nova pode alterar os efeitos de uma sentença transitada em julgado, desde que haja relevante interesse público.

Answer

Considera-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Answer

Consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, desde que existentes e válidos no momento em que se configuraram.

Answer

A lei nova, em regra, não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, garantindo-se assim a irretroatividade da lei como princípio fundamental de segurança jurídica.

Answer

Mesmo em face de normas de ordem pública, a proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada é preservada, exceto em casos excepcionais previstos expressamente na Constituição Federal.

Answer

O princípio da irretroatividade da lei é absoluto, não admitindo exceções, nem mesmo para beneficiar o réu em matéria penal.

Questão 16592 — Direito Civil

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