A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é fundamental para a interpretação e aplicação das leis. Acerca do método interpretativo estabelecido em seu Art. 4º, assinale a alternativa

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é fundamental para a interpretação e aplicação das leis. Acerca do método interpretativo estabelecido em seu Art. 4º, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A interpretação da lei deve considerar seus aspectos gramatical, teleológico, histórico e sistemático, buscando a inteligência mais adequada aos fins sociais a que ela se dirige e que aconselha, dada a sua generalidade, a sua aplicação em diferentes casos.

Answer

A interpretação da lei deve se ater estritamente ao seu sentido literal, sem qualquer consideração da finalidade social a que se destina ou do contexto em que foi criada.

Answer

O intérprete da lei deve buscar, primordialmente, a sua finalidade social, o que a lei pretendeu regular, a realidade social em que a lei foi elaborada e a unidade do ordenamento jurídico, desprezando o sentido gramatical.

Answer

A LINDB estabelece que o único critério válido para a interpretação da lei é o histórico, analisando apenas o momento de sua criação e as intenções originais dos legisladores.

Answer

A aplicação de uma lei em situações não expressamente previstas em seu texto é vedada pela LINDB, que exige clareza absoluta e descrição exaustiva de todos os casos possíveis.

Questão 38225 — Direito Civil

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