Considerando os princípios fundamentais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre a revogação das leis, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa

Question

Considerando os princípios fundamentais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre a revogação das leis, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A revogação pode ser expressa, quando uma lei posterior declara outra anterior revogada, ou tácita, quando uma lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava lei anterior, que, por isso, deixa de vigorar.

Answer

A revogação de uma lei sempre se opera de forma expressa, mediante outra lei que declare explicitamente a sua revogação, sendo a revogação tácita e a ab-rogação inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

A revogação tácita ocorre apenas quando a nova lei é incompatível com a lei antiga em todos os seus dispositivos, configurando uma revogação parcial da norma anterior.

Answer

A LINDB veda a revogação de leis por leis posteriores, sendo que a única forma de retirar a vigência de uma norma é por meio de decisão judicial que a declare inconstitucional.

Answer

O princípio da continuidade das leis garante que uma lei, uma vez revogada, possa voltar a ter vigência automaticamente, caso a lei revogadora seja, por sua vez, revogada.

Questão 38224 — Direito Civil

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