A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em sua redação atual, introduziu importantes reflexos no Direito Administrativo, notadamente quanto à interpretação e aplicação das normas

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em sua redação atual, introduziu importantes reflexos no Direito Administrativo, notadamente quanto à interpretação e aplicação das normas administrativas. Qual é o principal reflexo da LINDB sobre o princípio da segurança jurídica na atuação administrativa?

Accepted Answer

A exigência de que a Administração atue com razoabilidade e proporcionalidade nas suas decisões, considerando as consequências práticas e os efeitos que podem gerar nos administrados.

Answer

A obrigação de a Administração Pública revogar todos os atos administrativos anteriores à vigência da LINDB para adequação normativa.

Answer

A proibição absoluta de a Administração Pública modificar sua jurisprudência administrativa sob qualquer circunstância.

Answer

A necessidade de aprovação prévia do Poder Judiciário para toda e qualquer decisão administrativa.

Answer

A eliminação da discricionariedade administrativa em favor de um sistema exclusivamente vinculado.

Questão 18016 — Direito Administrativo

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