Conforme os reflexos da LINDB no Direito Administrativo, quando uma autoridade administrativa pretende revogar, anular ou condicionar um ato administrativo que já produziu efeitos benéficos ao adminis

Question

Conforme os reflexos da LINDB no Direito Administrativo, quando uma autoridade administrativa pretende revogar, anular ou condicionar um ato administrativo que já produziu efeitos benéficos ao administrado, a lei estabelece um novo regime. Qual é a consequência normativa desta inovação?

Accepted Answer

Deve-se observar a proporcionalidade entre as desvantagens da invalidação e os benefícios da manutenção do ato, considerando critérios como o tempo decorrido, a boa-fé do beneficiário e as consequências práticas.

Answer

A revogação torna-se absolutamente vedada, sendo o ato irrevogável por qualquer circunstância.

Answer

A anulação é sempre automática, independentemente do transcurso do tempo ou da consolidação de situações jurídicas.

Answer

A autoridade administrativa pode revogar ou anular livremente, sem qualquer limitação ou consideração de efeitos gerados.

Answer

Apenas o Poder Judiciário pode decidir sobre a anulação de atos que produziram efeitos benéficos.

Questão 18017 — Direito Administrativo

Comentários