A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece critérios para a aplicação das leis. Acerca do princípio da territorialidade e da extraterritorialidade, assinale a alternativa c

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece critérios para a aplicação das leis. Acerca do princípio da territorialidade e da extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As leis brasileiras aplicam-se a todos que se encontram no território nacional, independentemente de sua nacionalidade, salvo exceções expressamente previstas em tratados ou convenções internacionais.

Answer

As leis brasileiras não se aplicam aos que estão em território estrangeiro, mesmo que sejam nacionais brasileiros, em razão do princípio da territorialidade absoluta.

Answer

A extraterritorialidade das leis brasileiras é a regra, aplicando-se a todos os nacionais, onde quer que se encontrem, e também aos estrangeiros que estejam em território nacional.

Answer

As leis de ordem pública estrangeiras são aplicadas no Brasil, desde que ofendam a soberania nacional e a ordem pública brasileira, por força da imunidade de jurisdição.

Answer

A LINDB prevê expressamente que as leis de todos os países estrangeiros, sobre direito de família, são aplicadas no Brasil, independentemente de convenções internacionais ou do domicílio das partes.

Questão 38223 — Direito Civil

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