A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece, entre outras disposições, critérios para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. No que tange à forma e ao conteúdo da

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece, entre outras disposições, critérios para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. No que tange à forma e ao conteúdo das leis, bem como à sua integração, analise as assertivas a seguir:

Accepted Answer

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, sendo a analogia um método interpretativo que permite a aplicação de uma norma a um caso semelhante não previsto em lei.

Answer

A interpretação de uma lei deve se ater estritamente ao seu texto literal, sendo vedado ao intérprete buscar o sentido da norma com base em seus fins sociais e na realidade social em que ela é aplicada.

Answer

As lacunas do ordenamento jurídico podem ser preenchidas por analogia, costumes e princípios gerais do direito, sendo a lei revogada a última fonte a ser consultada para a integração do direito.

Answer

A aplicação de uma norma jurídica é obrigatória em todos os casos em que há correspondência fática com o que a lei dispõe, sendo irrelevante a análise dos fins sociais e da realidade social.

Answer

A revogação de uma lei, ainda que expressa, não impede que suas disposições continuem a ser aplicadas a fatos pretéritos, desde que tais fatos tenham ocorrido durante a vigência da norma revogada.

Questão 37757 — Direito Civil

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