A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda, em seus artigos iniciais, a aplicabilidade das leis em geral. Em relação ao direito intertemporal, que trata da sucessão de leis no

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda, em seus artigos iniciais, a aplicabilidade das leis em geral. Em relação ao direito intertemporal, que trata da sucessão de leis no tempo, e à revogação das normas, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

Ocorre a revogação tácita quando a lei nova regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, mesmo que esta não seja expressamente mencionada.

Answer

A revogação de uma lei que estabeleceu novas regras para um determinado setor da sociedade não impede a aplicação da lei antiga se esta for mais benéfica ao particular.

Answer

A lei brasileira que for emitida no exterior só terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União e o cumprimento dos trâmites legais pertinentes à homologação.

Answer

A lei nova, via de regra, retroage para alcançar fatos pretéritos, exceto nas hipóteses de leis de ordem pública e nos casos em que a retroatividade for expressamente vedada.

Answer

A desconsideração da personalidade jurídica, como medida excepcional, pode ser aplicada retroativamente a atos praticados antes de sua previsão legal específica.

Questão 37756 — Direito Civil

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