A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece princípios e regras sobre a vigência, aplicabilidade e interpretação das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação à re

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece princípios e regras sobre a vigência, aplicabilidade e interpretação das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação à revogação de leis, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A revogação de uma lei por outra, ainda que parcial, exige que a lei posterior declare expressamente a revogação da anterior ou que seja incompatível com ela.

Answer

A revogação de uma lei por outra, ainda que parcial, exige que a lei posterior declare expressamente a revogação da anterior.

Answer

A revogação de uma lei por outra, ainda que parcial, exige que a lei posterior declare expressamente a revogação da anterior, salvo se a lei nova for totalmente incompatível com a anterior.

Answer

A revogação de uma lei por outra, ainda que parcial, exige que a lei posterior declare expressamente a revogação da anterior, ou que seja totalmente incompatível com ela.

Answer

A revogação de uma lei por outra, ainda que parcial, exige que a lei posterior declare expressamente a revogação da anterior, ou que seja totalmente incompatível com ela e totalmente nova em relação a ela.

Questão 19500 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Comentários