Questão 19501 — Direito Civil, Empresarial e Penal
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Direito Civil, Empresarial e Penal
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 19501
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda a aplicabilidade da lei no tempo, especialmente em relação às leis de ordem pública e às de caráter civil. Sobre a aplicação das leis no espaço, a LINDB consagra a teoria da territorialidade temperada. Nesse contexto, a sucessão e os direitos de família, em regra, são regidos pela lei do domicílio do(a):
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