Questão 38512 — Direito Civil

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Direito Civil
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro
Médio
FGV
Gerado por IA
Questão 38512

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras fundamentais sobre a vigência e aplicação das leis. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA sobre o início da obrigatoriedade da lei no ordenamento jurídico brasileiro.

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