A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda a aplicação das leis no tempo. Em relação à revogação de leis e à ultratividade, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção C

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda a aplicação das leis no tempo. Em relação à revogação de leis e à ultratividade, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

A revogação da lei é expressa ou tácita, sendo que a revogação tácita ocorre quando uma lei posterior é totalmente incompatível com a lei anterior.

Answer

A lei posterior, que estabelece princípios ou regras gerais, não revoga lei anterior que trate de matéria específica, a menos que expressamente o declare.

Answer

A revogação de uma lei implica necessariamente a sua completa ineficácia, não havendo possibilidade de ultratividade, mesmo que em casos excepcionais e expressamente previstos.

Answer

A lei, ao ser revogada, perde completamente sua eficácia jurídica, não podendo ser aplicada a fatos ocorridos durante a sua vigência.

Answer

A revogação de uma lei sempre se opera por meio de outra lei, de mesma hierarquia, que venha a substituí-la formalmente.

Questão 38513 — Direito Civil

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