A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre a aplicação das normas jurídicas. Acerca do tema da vigência e eficácia das leis, assinale a alternativa CORR

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre a aplicação das normas jurídicas. Acerca do tema da vigência e eficácia das leis, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

As leis brasileiras não terão eficácia no território brasileiro antes de entrarem em vigor e, havendo prazo, não se admitirá começo de vigência antes dele.

Answer

A lei posterior que altera a lei anterior revoga esta implicitamente, a menos que a lei posterior determine expressamente que a revogação seja tácita.

Answer

A vacatio legis é um período facultativo, que pode ser revogado pela própria lei antes de seu vencimento, produzindo efeitos ex tunc em caso de revogação expressa.

Answer

O início da vigência de uma lei, em geral, ocorre no dia de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário, que estabelece prazo para sua entrada em vigor.

Answer

A revogação expressa ocorre quando a nova lei regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, sem menção a esta, o que impede sua aplicação futura.

Questão 37755 — Direito Civil

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