Questão 38514 — Direito Civil

Resposta: C

O Art. 3º da LINDB consagra o princípio de que o desconhecimento da lei não pode ser invocado como escusa para o seu descumprimento. Este princípio está intrinsecamente ligado ao princípio da publicidade das leis. Para que se possa exigir o cumprimento de uma norma, é pressuposto que ela tenha sido devidamente publicada, dando a todos a oportunidade de conhecê-la. Embora a publicidade não garanta que todos efetivamente conheçam a lei, ela cria a presunção de que a conhecem, possibilitando a exigência de seu cumprimento. As outras alternativas não se relacionam diretamente com a escusa de desconhecimento da lei.