Questão 4390 —

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes centrais para a gestão fiscal responsável, exigindo que o planejamento, a execução e o controle das finanças públicas estejam alinhados às normas legais. O Art. 5º determina critérios que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo compatibilidade com o PPA, com a LDO e com metas previamente estabelecidas. Com base no texto legal, classifique as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): (__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF. (__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. (__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: