Questão 21966 — Direito Financeiro e Tributário
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Financeiro e Tributário
Conteúdo Geral das Disciplinas de Direito Financeiro e Direito Tributário Aplicável à Carreira do Ministério Público.
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 21966
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que concerne aos limites para a despesa total com pessoal dos entes federativos, assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida para o conjunto do Poder Legislativo da União (incluído o Tribunal de Contas da União).
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