No âmbito do Direito Tributário, a distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa é fundamental para a correta compreensão do sistema. Sobre essas categorias, assinale a alternat

Question

No âmbito do Direito Tributário, a distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa é fundamental para a correta compreensão do sistema. Sobre essas categorias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, enquanto a capacidade tributária ativa, embora também indelegável quanto à sua titularidade, pode ter seu exercício delegado a pessoa jurídica de direito público ou privado.

Answer

A capacidade tributária ativa, por ser indelegável, difere da competência tributária, que pode ser atribuída por meio de lei a pessoas jurídicas de direito público.

Answer

A competência tributária refere-se à prerrogativa constitucional de criar tributos, enquanto a capacidade tributária ativa é a faculdade de administrá-los e arrecadá-los, sendo esta última sempre exercida exclusivamente pela entidade titular da competência.

Answer

Ambos os conceitos, competência tributária e capacidade tributária ativa, são indelegáveis, pois decorrem diretamente da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente, sem qualquer exceção.

Answer

A competência tributária pode ser exercida por quaisquer das entidades da federação, independentemente de previsão constitucional expressa, o que a distingue da capacidade tributária ativa.

Questão 21965 — Direito Financeiro e Tributário

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